A sentença de Tiradentes

História do Direito Brasileiro.
Plano de aula 3 - O Direito na Colônia.
Caso concreto 1: A sentença de Tiradentes.

- Como podemos notar, a execução de Tiradentes teve um sentido bem mais amplo que o de um enforcamento. Tratava-se de uma punição exemplar. Sendo assim: Pelo que se entendeu, com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta.

-> A famosa execução de Tiradentes (Joaquim José da Silva Xavier), único acusado de participação na Inconfidência Mineira do final do século XVIII a ser condenado à pena de morte, sem o indulto da Coroa Portuguesa, se deu sob a égide das Ordenações Filipinas. Estabelecendo-se uma comparação entre a legislação penal à época do período colonial brasileiro e o ordenamento constitucional e penal vigente no Brasil contemporâneo, seria possível a aplicação deste tipo de pena? O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso XLVII prevê a impossibilidade da aplicação da pena de morte (a não ser nas condições previstas pelo artigo 84, inciso XIX) e também de penas cruéis. Além disso, o inciso XLIX, do mesmo artigo 5º, garante a integridade física e moral dos presos. Por fim, pela afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana presente no inciso III, do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, tornar-se impossível a aplicação do tipo de pena imposta a Tiradentes no final do século XVIII.